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Portaria n.º 432/2008, de 17 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 432/2008

de 17 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Arraiolos e Mora:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Quinta dos Veados - Actividades Agrícolas Sociedade Unipessoal, L.da, com o número de identificaçáo fiscal 506468674 e sede na Quinta do Sande, Estrada do Redondo, 7000 -175 Évora, a zona de caça turística das Herdades da Oliveira e outras (processo n. 4878 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 1411 ha, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, com a área de 961 ha, perfazendo a área total de 2372 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos...

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