Portaria n.º 431/2008, de 17 de Junho de 2008

Portaria n. 431/2008

de 17 de Junho

Pela Portaria n. 1413/2002, de 4 de Novembro, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça turística da Herdade da Caeira Grande (processo n. 348 -DGRF), situada nos municípios de Mora e Arraiolos, concessionada à COPEFAI - Caça Turística, L.da

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 2234,4335 ha, e na...

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