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Portaria n.º 430/2008, de 17 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 430/2008

de 17 de Junho

Pela Portaria n. 1209/2002, de 2 de Setembro, foi renovada até 12 de Abril de 2008 a zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança (processo n. 1516 -DGRF), situada no município de Alter do Cháo, concessionada à CAÇATUR - Fomento de Recursos Cinegéticos, L.da

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo,

pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chança, município de Alter do Cháo, com a área de 855 ha.

  2. A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Abril de 2008.

Pelo Ministro...

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