Portaria n.º 429/2008, de 17 de Junho de 2008

Portaria n.º 429/2008 de 17 de Junho Pela Portaria n.º 254 -CO/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 285/98, 685/99 e 1052/2000, respecti- vamente de 6 de Maio, 24 de Agosto e 30 de Outubro, foi concessionada à RETURCAÇA -- Sociedade de Reservas Turísticas de Caça, L. da , a zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões (processo n.º 1934 -DGRF), situada no município de Castelo Branco, válida até 15 de Julho de 2008. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com a...

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