Portaria n.º 428/2008, de 17 de Junho de 2008

Portaria n.º 428/2008 de 17 de Junho Pela Portaria n.º 1291/2002, de 24 de Setembro, foi concessionada a João Manuel Nunes de Carvalho a zona de caça turística da Herdade das Sesmarias (processo n.º 2902- -DGRF), situada no município de Alvito, válida até 24 de Setembro de 2008. Veio agora a entidade gestora requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente e com efeitos a partir do dia 25 de Setem- bro de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito, com a área de 1350 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito, com a área de 2 ha. 3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1352 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 4.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas-...

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