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Portaria n.º 746/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 746/2007

de 25 de Junho

Considerando que, para efeitos de fixaçáo das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, se esgotou o período de exposiçáo, tendo-se procedido às correcçóes necessárias resultantes das mesmas, importa proceder à declaraçáo de fixaçáo das bases do referido projecto de emparcelamento.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, decorrido o período em que foram submetidos à reclamaçáo dos interessados os elementos referidos no n.o 1 do mesmo artigo e feitas as correcçóes daí resultantes.

  2. o O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Lamas do Vouga, Macinhata do Vouga e Trofa, situadas no concelho de Águeda, assim delimitado:

Norte - ponte inacabada sobre o rio Vouga, entre Serém de Cima e Macinhata do Vouga, na freguesia

4024 de Macinhata do Vouga; daí segue o limite da freguesia de Lamas do Vouga com a freguesia de Alquerubim;

Poente - na margem direita do rio Vouga, todos os terrenos até à cota de 20 m, desde o limite norte, até ao espaço urbano do lugar de Mesa, e a partir daí o limite coincide com o talude esquerdo do caminho de Vila Verde, em direcçáo à freguesia de Alquerubim; já na freguesia de...

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