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Portaria n.º 723/2007, de 14 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 723/2007

de 14 de Junho

Pela Portaria n.o 722-T9/92, de 15 de Julho, foi concessionada a José Augusto Lopes Fialho a zona de caça turística da Herdade da Nova Russiana Baixa do Meio (processo n.o 1109-DGRF), situada no município de Barrancos, com a área de 759 ha, válida até 15 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos com a área de 759 ha.

  2. o A concessáo de alguns dos terrenos, incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de...

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