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Portaria n.º 678/2007, de 05 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 678/2007

de 5 de Junho

Pela Portaria n.o 848/95, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.o 446/2001, de 3 de Maio, foi concessionada à RURICAçA - Caça e Turismo Rural, L.da, a zona de caça turística das Herdades do Pego da Pedra e anexas (processo n.o 1830-DGRF), situada nos municípios de Fronteira e Avis, válida até 14 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um período igual, a concessáo da zona de caça turística das Herdades do Pego da Pedra e anexas (processo n.o...

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