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Portaria n.º 677/2007, de 05 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 677/2007

de 5 de Junho

Pela Portaria n.o 520/94, de 8 de Julho, foi concessionada à ACAFER - Associaçáo de Caçadores da Freguesia de Eirol e Requeixo a zona de caça associativa de Eirol e Requeixo (processo n.o 1578-DGRF), situada no município de Aveiro, com a área de 1600 ha, e náo de 1012 ha, como mencionado na respectiva portaria, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.o 4 do artigo 9.o e nos artigos 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, a concessáo desta zona de caça, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Eirol e Requeixo, município de Aveiro, com a área de 1256 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma reduçáo da área concessionada de 344 ha, por exclusáo das áreas sociais.

  2. o É estabelecida uma área de condicionamento total à actividade cinegética...

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