Portaria n.º 676/2007, de 05 de Junho de 2007

 
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Portaria n.o 676/2007

de 5 de Junho

Pela Portaria n.o 243/2004, de 4 de Março, foi reno-vada, até 23 de Agosto de 2009, ao Grupo Caça Espargueiro e anexas a zona de caça associativa Herdade do Espargueiro e anexas (processo n.o 625-DGRF), situada na freguesia e município de Mouráo, com a área de 1120 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 6.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 94/2006, de 4 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Sáo...

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