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Portaria n.º 663/2007, de 01 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 663/2007

de 1 de Junho

Considerando que a Direcçáo-Geral dos Recursos Humanos da Educaçáo tem necessidade de reformular e renovar o seu parque de fotocopiadoras e impressoras para equipamentos multifuncionais que melhor se adeqúem às necessidades provindas da implementaçáo de um sistema de gestáo documental e workflow;

Considerando que a supressáo da actual necessidade se traduz numa efectiva mais valia ao funcionamento da DGRHE e se enquadra na prossecuçáo de um serviço público mais eficiente e eficaz;

Considerando que, ao abrigo do contrato público de aprovisionamento n.o 100013, celebrado com a Direcçáo-Geral do Património, a soluçáo economicamente mais vantajosa consiste na contrataçáo à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressáo e digitalizaçáo, em regime de outsourcing, por um período de cinco anos;

Considerando que a contrataçáo deste serviço origina um encargo orçamental em mais de um ano económico;

3650 De harmonia com o disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Educaçáo, o seguinte:

  1. o Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, é autorizada à Direcçáo-Geral dos Recursos Humanos da Educaçáo a adjudicaçáo à Konica Minolta, por ajuste directo, dos serviços multifuncionais de cópia, impressáo e digitalizaçáo, em regime de outsourcing, por um período de cinco anos, pelo montante de E 82 195,20.

  2. o Os encargos orçamentais...

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