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Portaria n.º 624/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 624/2006

de 23 de Junho

Pela Portaria n.o 803/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1089/2004, de 1 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca dos Palheiros a zona de caça associativa de Colos (processo n.o 2648-DGRF), situada no município de Tavira. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 110 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o, 40.o, alínea a), e 164.o,n.o 2, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 803/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1089/2004, de 1 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria...

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