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Portaria n.º 620/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 620/2006

de 23 de Junho

Pela Portaria n.o 940/2005, de 28 de Setembro, foi reno-vada à Associaçáo de Caçadores de Benavila a zona de caça associativa de Benavila (processo n.o 2171-DGRF), situada no município de Avis.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 54 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 4 do artigo 9.o, no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.o 940/2005, de 28 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Benavila, município de Avis, com a área de 54...

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