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Portaria n.º 617/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 617/2006

de 23 de Junho

Pela Portaria n.o 783/2005, de 5 de Setembro, foi reno-vada à Associaçáo de Caçadores Os Raposeiros de Alpiarça a zona de caça associativa de Charneca de Alpiarça (processo n.o 1408-DGRF), situada nos municípios de Alpiarça e Chamusca.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 825 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.o 783/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alpiarça, com a área de 825 ha...

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