Portaria n.º 534/2006, de 08 de Junho de 2006

Portaria n.o 534/2006

de 8 de Junho

Pela Portaria n.o 1021/2001, de 22 de Agosto, foi reno-vada, até 4 de Junho de 2007, a zona de caça associativa de Aldeia da Serra (processo n.o 1731-DGRF), situada no município de Arraiolos, concessionada à Associaçáo da Caçadores da Aldeia da Serra.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 558,9550 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 1021/2001, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos...

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