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Portaria n.º 566/2001, de 05 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 566/2001 de 5 de Junho Pela Portaria n.º 660/95, de 23 de Junho, foi concessionada à Conde Belo Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística de Águas Belinhas, processo n.º 1709-DGF, situada na freguesia de Couço, município de Coruche, com a área de 585,65 ha, válida até 23 de Junho de 2007.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 174,37 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 660/95, de 23 de Junho, os prédios rústicos denominados 'C. do Sousinho, Mouchões' e 'Herdade da Venda', sitos nas freguesias de Couço e Coruche, município de Coruche, com a área de 174,37 ha, ficando a mesma com a...

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