Portaria n.º 568/2001, de 05 de Junho de 2001

Portaria n.º 568/2001 de 5 de Junho Pela Portaria n.º 667-A3/93, de 14 de Julho, foi concessionada a António Conceição Gonçalves a zona de caça turística da Herdade de Padrões e anexas, processo n.º 1446-DGF, situada nas freguesias de Grândola, Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão, município de Grândola, com uma área de 417,8170 ha, válida até 14 de Julho de 2013.

Pela Portaria n.º 627/2000, de 22 de Agosto, foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 879,7170ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico com uma área de 219,3250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-A3/93, de 14...

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