Portaria n.º 358/2000, de 20 de Junho de 2000

Portaria n.º 358/2000 de 20 de Junho O regime jurídico que regula a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42 071, de 30 de Dezembro de 1958, e pela Portaria n.º 17 568, de 2 de Fevereiro de 1960, consagra requisitos distintos para as entidades ou indivíduos requerentes daquele tipo de trabalhos, consoante sejam nacionais ouestrangeiros.

A participação plena de Portugal na União Europeia, enquanto Estado membro, exige que a legislação interna respeite princípios comunitários fundamentais consagrados no Tratado de Roma, desde logo o da não discriminação em razão da nacionalidade e o da livre prestação de serviços.

Nestestermos: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º (2) da alínea b) do n.º 2 da Portaria n.º 17 568, de 2 de Fevereiro de 1960, seja alterado, passando a ter a...

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