Portaria n.º 283/79, de 18 de Junho de 1979

 
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Portaria n.º 283/79 de 18 de Junho As escolas de condução e instrutores por conta própria têm o exclusivo, nos termos da lei, da ministração do ensino de condução, convindo daí extrair as consequentes ilações, nomeadamente no tocante aos veículos em que são realizados os exames de condução.

Assim, e ainda por razões de segurança, introduz-se o princípio da realização de provas práticas em veículos licenciados para a instrução, salvo nos casos em que tal medida se manifesta inadequada.

Por outro lado, regulamenta-se com o presente diploma o acompanhamento dos exames, matéria ainda omissa na legislação, aperfeiçoando-se também algumas das disposições já vigentes.

Nestes termos: Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º O n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 44.º 1 - A prova prática de condução a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do Código da Estrada será prestada pelo candidato em veículo da classe para que tenha requerido a carta.

Nos exames para condutor de tractor agrícola ou de motociclo deverá o candidato fornecer o automóvel ligeiro de passageiros para que o examinador possa acompanhar devidamente a realização da prova.

As provas práticas de exames de condução poderão ser acompanhadas por instrutor, o qual deve seguir no lugar direito do banco traseiro do automóvel ligeiro que for utilizado.

É vedado o acompanhamento da prova prática realizada em automóvel pesado de mercadorias.

Por despacho do director-geral de viação pode ser proibido de acompanhar provas práticas o instrutor que tenha, por qualquer forma, impedido ou perturbado o normal...

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