Portaria n.º 229/2011, de 09 de Junho de 2011

Portaria n.º 229/2011 de 9 de Junho A Associação de Beneficiários do Ardila e Enxoé foi constituída por escritura pública, celebrada no Cartório Notarial de Beja, em 20 de Maio de 2011. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento das Asso- ciações de Beneficiários, publicado pelo Decreto Regu- lamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, estas associações são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a re- conhecimento formal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Por força do disposto no artigo 2.º do Decreto Regu- lamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, a legalização das associações de beneficiários é objecto de publicação de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assim: Manda o Governo, ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º...

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