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Portaria n.º 369/2010, de 23 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 369/2010 de 23 de Junho Pela Portaria n.º 1260/2004, de 28 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Entre Águas (processo n.º 3848 -AFN), situada no município de Viana do Alentejo e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse, para além de outros, aqueles terrenos.

Assim, com base no disposto no artigo 46.º e com funda- mento no disposto na alínea

a) do artigo 22.º e na alínea

a) do artigo 40.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Extinção É extinta a zona de caça municipal de Entre Águas (processo n.º 3848 -AFN)...

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