Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 368/2010, de 23 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 368/2010 de 23 de Junho Pela Portaria n.º 1039/2004, de 9 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa de Palaçoulo (pro- cesso n.º 1039 -AFN), situada no município de Miranda do Douro, concessionada à CARAMONICO -- Associação para o Desenvolvimento Integrado de Palaçoulo.

Pela Portaria n.º 1427/2006, de 21 de Dezembro, foram anexados à citada zona de caça outros prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1901 ha.

Veio agora a entidade gestora requerer a desanexação de alguns prédios rústicos e a anexação de outros a esta zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 47.º, e na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, con- sultado o Conselho Cinegético Municipal de Miranda do Douro de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça associativa de Palaçoulo (processo n.º 1039 -AFN) vários prédios rústicos com a área de 20 ha e anexados outros com a área de 129 ha, todos eles sitos na freguesia Palaçoulo, município de Miranda do Douro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT