Portaria n.º 341/2010, de 17 de Junho de 2010
de 17 de Junho
As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associaçóes de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 10, de 15 de Março de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores que nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhá, Oleiros, Penamacor, Proença -a -Nova, Sertá, Vila de Rei e Portimáo se dediquem ao comércio de carnes, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
A associaçáo de empregadores e o sindicato referidos requereram a extensáo das referidas alteraçóes às empresas e aos trabalhadores náo filiados nas associaçóes outorgantes que se dediquem à actividade de comércio de carnes na área e no âmbito da sua aplicaçáo.
A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008
e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas no ano de 2009.
Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes, praticantes e de um grupo residual, sáo cerca de 1223, 70 % dos quais auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 20 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,8 %. Sáo as empresas do escaláo até 9 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, as diuturnidades e algumas ajudas de custo, relativamente às quais náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto da respectiva extensáo. Porém, considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
A convençáo aplica -se tanto ao comércio grossista como ao comércio retalhista de carnes. Assim, a extensáo aplica as alteraçóes da convençáo, tanto a esta actividade como ao comércio grossista de carnes, de acordo com os poderes de representaçáo das associaçóes outorgantes.
As extensóes anteriores desta convençáo náo abrangeram as relaçóes de trabalho tituladas por empregadores náo filiados...
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