Portaria n.º 295/2010, de 01 de Junho de 2010

Portaria n. 295/2010

de 1 de Junho

A Portaria n. 96/2009, de 29 de Janeiro, manteve em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n. 722/85, de 25 de Setembro, em tudo o que náo contrariasse a actual lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana e até à aprovaçáo de um novo regulamento.

Devendo ser aprovado, por despacho de 5 de Maio de 2010 do comandante -geral da Guarda Nacional Republicana, um novo Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, o actual Regulamento deixará de vigorar.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 201. da Constituiçáo da República Portuguesa, bem como da necessidade da boa execuçáo da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administraçáo Interna, o...

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