Portaria n.º 777/2009, de 22 de Julho de 2009

Portaria n. 777/2009

de 22 de Julho

A Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), prevê, entre as suas unidades, a Escola da Guarda, unidade especialmente vocacionada para a formaçáo moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualizaçáo, especializaçáo e valorizaçáo dos seus conhecimentos.

A criaçáo e a extinçáo de centros de formaçáo e de subunidades do referido estabelecimento de ensino, bem como a criaçáo, a extinçáo e o funcionamento dos seus serviços, sáo, por força do disposto na mesma lei, aprovados por portaria do Ministro da Administraçáo Interna.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 45., n. 5, 46. e 47., n. 1, da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administraçáo

Interna, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

A presente portaria cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formaçáo sob a sua direcçáo, e define o regime de funcionamento daqueles serviços.

Artigo 2.

Organizaçáo interna

1 - A Escola articula-se em comando, subunidades, serviços e centros de formaçáo.

2 - Integram, ainda, a Escola da Guarda os seguintes órgáos:

  1. Direcçáo de Instruçáo (DI);

  2. Conselho Disciplinar (CD);

  3. Conselho Escolar (CE);

  4. Conselho Pedagógico (CP).

    Artigo 3.

    Comando

    1 - O comando compreende o comandante, o 2. comandante e os órgáos de apoio à decisáo.

    2 - Os órgáos de apoio à decisáo compreendem a secçáo de justiça e a secçáo de recursos humanos logísticos e financeiros.

    Artigo 4.

    Subunidades e serviços

    Sáo criados na Escola da Guarda as seguintes subunidades e serviços:

  5. Corpo de alunos da EG, que se articula em comando, batalhóes e companhias de alunos;

  6. Subunidade de formaçáo de conduçáo de veículos; c) Subunidade de comando e serviços, responsável por assegurar todas as funçóes de apoio, sustentaçáo e suporte da EG e o seu normal funcionamento.

    Artigo...

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