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Portaria n.º 774/2009, de 21 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 774/2009

de 21 de Julho

A Portaria n. 1102 -D/2000, de 22 de Novembro, na redacçáo dada pela Portaria n. 447/2009, de 28 de Abril, estabelece, no artigo 9. -A do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, por ela aprovado, disposiçóes específicas aplicáveis à pesca da navalheira e polvo com boscas, com auxílio de embarcaçóes da pesca local registadas nas capitanias da Zona Norte.

Neste Regulamento, as armadilhas localmente designadas por «boscas» estáo limitadas a um diâmetro máximo de 40 cm e uma altura máxima de 20 cm, sendo que, dado o tipo de fabrico artesanal das mesmas, em arame, estas dimensóes sáo variáveis e podem ir até 55 cm de diâmetro e 25 cm de altura.

Importa assim contemplar este tipo de fabrico, artesanal e ancestral, evitando a sua extinçáo, permitindo que, nesta actividade, quando praticada com este tipo de armadilhas, possam as suas dimensóes tradicionais ser usadas.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n. 7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Regulamento da Pesca...

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