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Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 746/2009

de 14 de Julho

Considerando a recente alteraçáo ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo, aprovada pelo Decreto -Lei n. 142/2009, de 16 de Junho, que veio alargar o objecto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo no sentido de abranger todas as actividades permitidas aos bancos, vem o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, determinar, ao abrigo do n. 1 do artigo 95. e do n. 1 do artigo 196., ambos do Regime Geral das Insti-

tuiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, com alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e...

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