Portaria n.º 649/2008, de 16 de Julho de 2008

Portaria n. 649/2008

Portugal, como membro da NATO, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos no âmbito militar, participando nomeadamente em missóes humanitárias e de paz, nos termos do Decreto -Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro.

A difícil situaçáo que presentemente se vive no Afeganistáo levou a NATO a organizar uma missáo de assistência - NATO International Security Assistance Force (ISAF) -, na qual Portugal participa já com vários militares no Quartel -General e na Força.

Decorrente do convite endereçado a Portugal pelo general SACEUR, para que o nosso país assumisse o cargo de porta -voz da ISAF, foi nomeado o brigadeiro -general Martins Branco, conforme a Portaria n. 1197/2007, de 4 de Outubro, a quem posteriormente foram atribuídas funçóes acrescidas (chief of information coordination branch).

Esta missáo, para além de elevada exigência e responsabilidade, implica níveis de perigosidade consideráveis, que exigem cuidados acrescidos com a garantia de integridade física do militar em questáo.

Desta forma, torna -se necessária a nomeaçáo de um oficial para apoio pessoal (military assistant) e de uma equipa de segurança pessoal (force protection) constituída por três militares.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 41., n. 1, 44., n. 1 e n. 2, alínea d), da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2., n. 1, do Decreto -Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

  1. Autorizar o Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, com vista ao reforço da participaçáo militar portuguesa na missáo ISAF, no Afeganistáo, a aprontar e empregar o tenente -coronel de cavalaria (NIM 17860689) José Miguel Moreira Freire na funçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT