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Portaria n.º 599/2008, de 09 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 599/2008 de 9 de Julho Pela Portaria n.º 254 -EG/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 154/2000, de 17 de Março, foi concessio- nada à Associação de Caçadores de Santiago dos Velhos a zona de caça associativa de Santiago dos Velhos (processo n.º 1904 -DGRF), situada no município de Arruda dos Vi- nhos, válida até 15 de Julho de 2008. Veio agora a entidade concessionária requerer a renova- ção e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos, com a área de 1165 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município, com a área de 204 ha. 3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de...

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