Portaria n.º 591/2008, de 08 de Julho de 2008

Portaria n. 591/2008

de 8 de Julho

Pela Portaria n. 254 -EE/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n. 830/2006, de 17 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo S. Martinhense de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Sáo Martinho (processo n. 1932 -DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 15 de Julho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessáo desta zona de caça, abrangendo...

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