Portaria n.º 586/2008, de 07 de Julho de 2008

Portaria n.º 586/2008 de 7 de Julho Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a Maria Luísa dos Reis Mota de Campos, com o número de identificação fiscal 139693394 e sede na Avenida de Luís Bívar, 93, 4.º, esquerdo, 1050 -143 Lisboa, a zona de caça turística do Pombal (processo n.º 4871 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco, com a área de 1037 ha...

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