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Portaria n.º 583/2008, de 07 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 583/2008 de 7 de Julho Pela Portaria n.º 1264 -CU/2004, de 29 de Setembro, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça turística da Herdade do Freixo e outras (processo n.º 1153 -DGRF), situada no município de Montemor -o -Novo, concessionada à VERDECAÇA -- Sociedade Turística e Cinegética, L. da A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor -o -Novo, com a área de 585 ha, ficando a mesma com a área total de 2444 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de alguns dos terrenos agora anexados, incluídos em áreas classificadas, poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do...

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