Portaria n.º 570/2008, de 02 de Julho de 2008

Portaria n. 570/2008

de 2 de Julho

Nos termos do disposto nos artigos 1. e 15. do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, o controlo metrológico dos recipientes de medida para o leite foi estabelecido por regulamento aprovado pela Portaria n. 160/92, de 12 de Março.

Tendo em conta a irrelevância da realizaçáo daquele controlo metrológico, manifestada, inclusivamente, pelas entidades representativas dos respectivos sectores, considera -se náo se justificar a manutençáo em vigor da portaria em causa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da...

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