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Portaria n.º 569/2008, de 02 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 569/2008

de 2 de Julho

A «associaçáo na hora» foi criada pela Lei n. 40/2007, de 24 de Agosto, e veio permitir a constituiçáo de uma associaçáo num único momento, em atendimento presencial único. Com este serviço, simplificaram -se os actos necessários para constituir uma associaçáo, tornando este acto mais rápido, mais simples, mais seguro e mais barato face ao método tradicional de constituiçáo de associaçóes.

O objectivo da «associaçáo na hora» é prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadáos, fomentar o associativismo e contribuir para o enriquecimento da sociedade civil.

A «associaçáo na hora» ficou disponível no dia 31 de Outubro de 2007 em 9 postos de atendimento. Neste momento, já está disponível em 26 postos espalhados por todos os distritos de Portugal continental. Os resultados até agora obtidos demonstram uma adesáo bastante relevante por parte dos cidadáos: até ao final de Maio de 2008 já tinham sido constituídas 558 associaçóes na hora e em Maio de 2008 constituíram -se em média cerca de quatro associaçóes na hora por dia com o tempo médio de 59 minutos. Desde o início da disponibilizaçáo da «associaçáo na hora» até ao final do mês de Maio de 2008, 45 % das associaçóes constituídas em Portugal foram associaçóes na hora.

Tendo em conta que a avaliaçáo da prestaçáo deste serviço é bastante positiva e que estáo reunidas as necessárias condiçóes técnicas e humanas para o efeito, é possível disponibilizar a «associaçáo na hora» em 10 novas conservatórias. Com esta expansáo, a «associaçáo na hora» fica disponível em 36 postos de atendimento espalhados por Portugal continental e na Regiáo Autónoma dos Açores.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3. da Lei n. 40/2007, de 24 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.

Competência

A competência para a tramitaçáo do regime especial de constituiçáo imediata de associaçóes é alargada às seguintes conservatórias:

  1. Conservatória do Registo Comercial de Angra do Heroísmo;

  2. Conservatória do Registo Comercial...

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