Portaria n.º 825/2007, de 31 de Julho de 2007

Portaria n. 825/2007

de 31 de Julho

O Decreto Regulamentar n. 79/2007, de 30 de Julho, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna da InspecÁ·o-Geral da Agricultura e das Pescas (IGAP). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a dotaÁ·o m·xima para as chefias de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares da InspecÁ·o-Geral da Agricultura e das Pescas È fixada em 11.

Artigo 2.

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