Portaria n.º 824/2007, de 31 de Julho de 2007

Portaria n. 824/2007

de 31 de Julho

O Decreto-Lei n. 274/2007, de 30 de Julho, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da ASAE. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar o número máximo de unidades flexíveis, bem como a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n. 5 do artigo 21. e do n. 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é fixado em 30.

Artigo 2.

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotaçáo máxima de chefes de equipas...

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