Portaria n.º 823/2007, de 31 de Julho de 2007

Portaria n. 823/2007

de 31 de Julho

O Decreto Regulamentar n. 78/2007, de 30 de Julho, definiu a miss·o, atribuiÁÛes e tipo de organizaÁ·o interna da InspecÁ·o-Geral dos ServiÁos de JustiÁa (IGSJ). Importa agora fixar a dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n. 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da JustiÁa, o seguinte:

Artigo 1.

Chefes de equipas multidisciplinares

… fixada em trÍs a dotaÁ·o m·xima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 2.

Entrada em vigor

A presente portaria entra...

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