Portaria n.º 818/2007, de 31 de Julho de 2007

Portaria n. 818/2007

de 31 de Julho

Na sequência da publicaçáo do Decreto Regulamentar n. 77/2007, de 30 de Julho, que definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Inspecçáo -Geral Diplomática e Consular (IGDC), importa, agora, determinar o número máximo e a dotaçáo máxima de chefes de equipa da IGDC.

Assim:

Ao abrigo do n. 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:

Artigo 1.

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em uma a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares da IGDC.

Artigo 2.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1. dia...

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