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Portaria n.º 805/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 805/2007 de 25 de Julho Pela Portaria n.º 1250/2005, de 30 de Novembro, foi concessionada à TIROECAÇA -- Produção e Comercia- lização de Caça, L. da , a zona de caça turística de Guada- lupe (processo n.º 3937 -DGRF), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 157 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alí- nea

  1. do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística de Guada- lupe (processo n.º 3937 -DGRF) vários prédios rústicos situa dos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, mu- nicípio de Montemor -o -Novo, com a área de 157 ha, ficando a mesma com a área total de 1565 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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