Portaria n.º 802/2007, de 24 de Julho de 2007

 
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Portaria n.º 802/2007 de 24 de Julho Pela Portaria n.º 401/99, de 1 de Junho, alterada pela Portaria n.º 395/2001, de 16 de Abril, foi renovada à Asso- ciação de Caçadores e Pescadores Os Marteleiros a zona de caça associativa da Asseiceira e outras, município de Benavente, válida até 6 de Junho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de...

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