Portaria n.º 800/2007, de 24 de Julho de 2007

 
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Portaria n.º 800/2007 de 24 de Julho Pela Portaria n.º 1131/2001, de 25 de Setembro, foi renovada até 2 de Junho de 2007 a zona de caça associa- tiva das Herdades do Chapeleirinho e outras (processo n.º 168 -DGRF), situada nos municípios de Coruche e Montemor -o -Novo, concessionada à Associação de Caça- dores de Pinçais e Chapeleirinho.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo...

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