Portaria n.º 799/2007, de 24 de Julho de 2007

 
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Portaria n.º 799/2007 de 24 de Julho Pela Portaria n.º 641/2001, de 26 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Baixo Neiva (processo n.º 2554- -DGRF), situada no município de Barcelos, válida até 26 de Junho de 2007, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Fragoso.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e a anexação de outros prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 4500 ha para 3568 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjuga- ção com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça é reno- vada, por um período de seis anos...

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