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Portaria n.º 773/2007, de 09 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 773/2007

de 9 de Julho

Pela Portaria n.o 1055/95, de 29 de Agosto, foi reno-vada até 13 de Agosto de 2007 a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.o 117-DGRF), situada no município do Redondo, concessionada à Associaçáo de Caçadores do Outeiro das Sobreiras.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça.

Ao mesmo tempo, veio Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua requerer a inclusáo destes terrenos numa zona de caça turística.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do n.o 1

do artigo 50.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Redondo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.o 117-DGRF).

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua, com o número de pessoa colectiva 135944210...

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