Portaria n.º 768/2007, de 09 de Julho de 2007

 
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Portaria n.o 768/2007

de 9 de Julho

O artigo 44.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, prevÍem a actualizaÁ·o anual dos coeficientes de desvalorizaÁ·o da moeda para efeitos de correcÁ·o monet·ria dos valores de aquisiÁ·o de determinados bens e direitos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secret·rio de Estado dos Assuntos Fiscais, que os coeficientes de desvalorizaÁ·o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinaÁ·o da matÈria colect·vel dos referidos impostos, sejam os constantes do quadro anexo.

O Secret·rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jo·o JosÈ Amaral Tomaz, em 20 de Junho de 2007.

ANEXO

Quadro de actualizaÁÛes dos coeficientes de desvalorizaÁ·o da moeda a que se referem os artigos 44.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Anos Coeficientes

AtÈ 1903 ......................................

4 110,82

De 1911 a 1914 ................................

3 670,22

De 1904 a 1910 ................................

3 826,68

1916 .........................................

2 672,73

1915 .........................................

3 265,37

1918 .........................................

1 522,29

1917 .........................................

2 133,64

1920 .........................................

770,88

1919 .........................................

1 166,67

1922 .........................................

372,49

1921 .........................................

502,96

1924 .........................................

191,90

1923 .........................................

227,97

De 1937 a 1939 ................................

160,62

De 1925 a 1936 ................................

165,40

1941 .........................................

120,04

1940 .........................................

135,16

1943 .........................................

88,25

1942 .........................................

103,64

De 1951 a 1957 ................................

68,72

De 1944 a 1950 ................................

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