Portaria n.º 768/2007, de 09 de Julho de 2007
Portaria n.o 768/2007
de 9 de Julho
O artigo 44.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, prevÍem a actualizaÁ·o anual dos coeficientes de desvalorizaÁ·o da moeda para efeitos de correcÁ·o monet·ria dos valores de aquisiÁ·o de determinados bens e direitos.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secret·rio de Estado dos Assuntos Fiscais, que os coeficientes de desvalorizaÁ·o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinaÁ·o da matÈria colect·vel dos referidos impostos, sejam os constantes do quadro anexo.
O Secret·rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jo·o JosÈ Amaral Tomaz, em 20 de Junho de 2007.
ANEXO
Quadro de actualizaÁÛes dos coeficientes de desvalorizaÁ·o da moeda a que se referem os artigos 44.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Anos Coeficientes
AtÈ 1903 ......................................
4 110,82
De 1911 a 1914 ................................
3 670,22
De 1904 a 1910 ................................
3 826,68
1916 .........................................
2 672,73
1915 .........................................
3 265,37
1918 .........................................
1 522,29
1917 .........................................
2 133,64
1920 .........................................
770,88
1919 .........................................
1 166,67
1922 .........................................
372,49
1921 .........................................
502,96
1924 .........................................
191,90
1923 .........................................
227,97
De 1937 a 1939 ................................
160,62
De 1925 a 1936 ................................
165,40
1941 .........................................
120,04
1940 .........................................
135,16
1943 .........................................
88,25
1942 .........................................
103,64
De 1951 a 1957 ................................
68,72
De 1944 a 1950 ................................
74...
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