Portaria n.º 739/2006, de 31 de Julho de 2006
Portaria n.o 739/2006
de 31 de Julho
Pela Portaria n.o 880/99, de 9 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 620/2003 e 1260/2005, respectivamente de 23 de Julho e de 2 de Dezembro, foi concessionada à Sociedade de Caça do Lousal, L.da, a zona de caça turística do Lousal e outras, processo n.o 2214-DGRF, situada no município de Grândola. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 117 ha.
Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
-
o Sáo anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.o 880/99, de 9 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 620/2003 e 1260/2005, respectivamente de 23 de Julho e de 2 de Dezembro, os prédios rústicos denominados «Barrada do Monte da Vinha e Mina de Bichos» e «Estalagem do Moinho», sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém, com a área de 117 ha, ficando a mesma com a área total de 1098 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
-
o A presente anexaçáo só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Julho de 2006.
Estado e natureza
Temperatura máxima (em graus centígrados) (7)
Ultracongelados (1)
1 - Carnes e seus produtos ......................
(3)-18
Congelados (1)
2 - Carnes de reses ............................
3 - Carnes de aves .............................
-12
-12
5 - Carnes de caça .............................
-12
4 - Carnes de coelho ...........................
-12
7 - Carne picada ..............................
(4)
6 - Preparados de carne ........................
-12
9 - Gorduras animais fundidas ..................
-12
8 - Miudezas .................................
-12
Refrigerados (2)
10 - Carnes frescas ............................
11 - Carnes de aves ............................
+7
12 - Carnes frescas de coelho ...................
+4
+4
13 - Carnes de caça de criaçáo e de caça selvagem menor (8) ...................................
+4
15 - Carne...
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