Portaria n.º 720/2006, de 17 de Julho de 2006

Portaria n.o 720/2006

de 17 de Julho

As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do

Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 10, de 15 de Março de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes do contrato colectivo a todas as empresas do mesmo sector de actividade do distrito de Leiria e a todos os trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas na convençáo.

As alteraçóes do CCT actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios de 2004 e 2005. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo dos aprendizes e praticantes, sáo cerca de 169, dos quais 103 auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 60 auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7%. Sáo as empresas com até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.

Foram actualizados o abono para falhas de caixa (3,1%) e o subsídio de alimentaçáo (2,3%). Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-las na extensáo.

As extensóes anteriores desta convençáo náo abrangeram as relaçóes de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensáo relevante náo filiados na associaçáo de empregadores outorgante, regulados pelo Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, as quais eram abrangidas pelo CTT entre a APED - Associaçáo Portuguesa de Empresas de Distribuiçáo e diversas associaçóes sindicais e pelas respectivas extensóes, situaçáo que se mantém.

Com efeito, considera-se conveniente manter a distinçáo entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT