Portaria 714-B/2006, de 14 de Julho de 2006
Portaria n.o 714-B/2006
de 14 de Julho
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho;
Considerando o disposto no artigo 5.o do Regulamento de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio;
Considerando o disposto nas deliberaçóes da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior, designadamente:
Na deliberaçáo n.o 288/2006, de 8 de Março, referente aos pré-requisitos;
Na deliberaçáo n.o 374/2006, de 28 de Março, referente ao elenco de provas de ingresso;
Na deliberaçáo n.o 375/2006, de 28 de Março, referente aos exames nacionais do ensino secundário através dos quais se concretizam as provas de ingresso;
Na deliberaçáo n.o 1062/2003, de 23 de Julho, rectificada pela rectificaçáo n.o 603/2004, de 24 de Março, e aditada pelas deliberaçóes n.os 850/2004, de 17 de Junho, e 949/2005, de 13 de Julho, referentes à regulamentaçáo do artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98;
Ouvida a Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas;
Considerando a proposta apresentada pelas Regióes Autónomas no sentido da modificaçáo futura das condiçóes que regulam o acesso aos contingentes especiais de vagas para candidatos oriundos dessas Regióes;
Considerando que, até Fevereiro de 2007, o Governo procederá à revisáo das normas referentes aos contingentes especiais, preferências e regimes especiais, tendo já em vista o concurso de 2007;
Considerando que, tendo em consideraçáo as expectativas dos candidatos, o regime previsto neste diploma em matéria de contingentes especiais e preferências é ainda o que vigorou no concurso de 2005, correspondendo às expectativas dos candidatos;
Ao abrigo do disposto nos artigos 28.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1.o
Aprovaçáo
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para
4932-(4) a Matrícula e Inscriçáo no Ano Lectivo de 2006-2007, a que se refere o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
2.o
Texto
O texto referido no número anterior e os respectivos anexos consideram-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.
3.o
Alteraçóes
Todas as alteraçóes ao Regulamento sáo nele incorporadas através de nova redacçáo dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.
4.o
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicaçáo.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 12 de Julho de 2006.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIçÁO
NO ANO LECTIVO DE 2006-2007
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
Artigo 1.o Objecto
O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho, para a matrícula e inscriçáo no ano lectivo de 2006-2007.
Artigo 2.o Âmbito
Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo concurso sáo fixados em diploma próprio.
Artigo 3.o Fases
1 - O concurso organiza-se em duas fases. 2 - Pode ainda ser organizada uma 3.a fase do concurso, a nível de estabelecimento de ensino, nos termos do capítulo VI.
Artigo 4.o
Validade do concurso
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
Artigo 5.o
Condiçóes gerais de apresentaçáo ao concurso
Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condiçóes:
-
Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitaçáo legalmente equivalente concluído até ao ano lectivo de 2005-2006, inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior.
CAPÍTULO II
Candidatura
Artigo 6.o
Condiçóes para a candidatura a cada par estabelecimento/curso
Para a candidatura a cada par estabelecimento/curso o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condiçóes:
-
Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso; b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso a classificaçáo mínima a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98; c) Ter satisfeito e ou realizado, conforme os casos, os pré-requisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento/curso, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, se exigidos; d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificaçáo mínima a que se refere a alínea c) do artigo 24.o do
Decreto-Lei n.o 296-A/98.
Artigo 7.o
Provas de ingresso
1 - As provas de ingresso realizam-se através dos exames nacionais do ensino secundário de 2005-2006 de acordo com a correspondência fixada pela deliberaçáo n.o 375/2006, de 28 de Março, da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
2 - Os exames nacionais do ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.a fase do concurso sáo os fixados pela Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior através da deliberaçáo n.o 566/2006, de 9 de Maio, e das alteraçóes que nela sejam, eventualmente, introduzidas.
3 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98, e os termos e condiçóes em que esta norma se aplica, sáo os fixados pela deliberaçáo n.o 1062/2003, de 23 de Julho, rectificada pela rectificaçáo n.o 603/2004, de 24 de Março, e aditada pelas deliberaçóes n.os 850/2004, de 17 de Junho, e 949/2005, de 13 de Julho, todas da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
4 - Na candidatura a um dos pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.o-A
do Decreto-Lei n.o 296-A/98, os estudantes titulares dos cursos náo portugueses legalmente equivalentes ao cursode ensino secundário português indicados nas deliberaçóes da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o número anterior podem, nos termos e condiçóes fixados nas mesmas, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos realizados no ano lectivo de 2005-2006.
Artigo 8.o Vagas
1 - As vagas para a 1.a fase do concurso sáo as fixadas nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98.
2 - As vagas para a 2.a fase do concurso sáo aquelas a que se refere o artigo 43.o
3 - As vagas para a 3.a fase do concurso, onde se realize, sáo aquelas a que se refere o artigo 47.o
Artigo 9.o
Contingentes
1 - Na 1.a fase, as vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento de ensino superior sáo distribuídas por um contingente geral e por contingentes especiais.
2 - Sáo criados os seguintes contingentes especiais:
-
Contingente especial para candidatos oriundos da Regiáo Autónoma dos Açores, com 3,5% das vagas fixadas para a 1.a fase; b) Contingente especial para candidatos oriundos da Regiáo Autónoma da Madeira, com 3,5% das vagas fixadas para a 1.a fase; c) Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam, com 7% das vagas fixadas para a 1.a fase; d) Contingente especial para candidatos que se encontrem a prestar serviço militar efectivo no regime de contrato, com 2,5% das vagas fixadas para a 1.a fase; e) Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial, com o maior dos seguintes valores: 2% das vagas fixadas para a 1.a fase ou duas vagas.
3 - O resultado do cálculo dos valores a que se refere o número anterior:
-
É arredondado para o inteiro superior se tiver parte decimal maior ou igual a 5; b) Assume o valor 1 se for inferior a 0,5.
4 - As vagas atribuídas ao contingente geral sáo o resultado da diferença entre o número de vagas fixadas para a 1.a fase e as vagas afectadas aos contingentes especiais nos termos dos n.os 2e3.
5 - O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2007 e anos subsequentes.
Artigo 10.o
Contingentes especiais para candidatos oriundos das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira
1 - Podem concorrer às vagas dos contingentes especiais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior os estudantes que, cumulativamente, façam prova de que:
-
à data da candidatura residem permanentemente, há pelo menos dois anos, na Regiáo Autónoma dos Aço-
res ou na Regiáo Autónoma da Madeira, respectivamente; b) Frequentaram e concluíram um curso de ensino secundário em estabelecimento de ensino secundário localizado na Regiáo Autónoma em que têm residência; c) Nunca estiveram matriculados em estabelecimento de ensino superior público.
2 - Pode ainda concorrer às vagas do respectivo contingente especial o estudante que, cumulativamente, comprove:
-
Ser filho (ou estar sujeito à tutela) tanto de funcionário ou agente, quer da Administraçáo Pública central, regional e local, quer de organismo de coordenaçáo económica ou de qualquer outro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança; b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade situada fora da área territorial do referido contingente em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre ele exerce o...
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