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Portaria n.º 893/2002, de 27 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 893/2002 de 27 de Julho A Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, veio regular e disciplinar a actividade profissional de odontologia, tendo o seu artigo 4.º criado o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, que funciona sob tutela do Ministério da Saúde.

Nos termos do artigo 5.º, é competência do referido Conselho iniciar e concluir o processo de acreditação profissional dos profissionais abrangidos pela mesma lei, de forma que possam obter as respectivas carteiras profissionais e demais condições de exercício legal da profissão.

Este processo deve ser realizado em articulação com o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, a quem compete, nos termos da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 15 de Janeiro, proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde.

Assim, e uma vez concluído o referido processo de acreditação, importa definir o modelo de carteira profissional e a entidade competente para a sua emissão, bem como determinar o montante a pagar pelo registo dos...

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