Portaria n.º 532-E/2000, de 31 de Julho de 2000
Portaria n.º 532-E/2000 de 31 de Julho Sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior público referidos no anexo ao presente diploma; Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro); Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Vagas São aprovadas as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, nos termos do anexo a esta portaria.
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Afectação das vagas 1 - Nos estabelecimentos de ensino em que existam cursos cujo 2.º ciclo se encontre desdobrado em ramos, o órgão a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico procede à afectação das vagas aos mesmos.
2 - Nos estabelecimentos de ensino em que existam cursos cujo 2.º ciclo seja ministrado nos regimes diurno e nocturno, o órgão a que se refere o número anterior procede à afectação das vagas aos mesmos.
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Entrada em vigor Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 28 de Julho de 2000.
ANEXO Vagas a que refere a alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho) para o ano lectivo de 2000-2001.
Universidade de Aveiro: Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro: Contabilidade e Administração - 10.
Instituto Politécnico de Beja: Escola Superior de Educação de Beja: Animador Sociocultural - 8.
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja: Engenharia Informática - 5.
Estratégia e Gestão Turísticas - 5.
Gestão de Empresas - 5.
Instituto Politécnico de Bragança: Escola Superior Agrária de Bragança: Engenharia Agronómica - 20.
Engenharia Biotecnológica - 5.
Engenharia do Ambiente e Território - 5.
Engenharia Florestal - 5.
Escola Superior de...
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