Portaria n.º 395/2000, de 14 de Julho de 2000

 
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Portaria n.º 395/2000 de 14 de Julho Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O imposto municipal sobre veículos relativo ao ano 2000 será liquidado e pago durante o mês de Setembro do mesmo ano, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

  1. Se o uso ou a fruição dos veículos se verificar posteriormente ao prazo fixado no número anterior, a liquidação e cobrança do imposto efectuar-se-á antes da ocorrência daqueles factos.

  2. Relativamente aos casos abaixo indicados, o pagamento do imposto efectuar-se-á nos prazos seguintes: a) Tratando-se de veículos novos, nos oito dias imediatos à data da aquisição, quando devidamente documentada, sem prejuízo de outro prazo mais dilatado estabelecido no Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, em conformidade com o n.º 2 do seu artigo 9.º; b) Tratando-se de...

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